Segunda, Dezembro 18, 2017
   
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Limpeza dos terrenos

limpeza terrenosExmos. Senhores,

No âmbito das medidas preventivas de defesa da floresta contra incêndios previstas no art.º 15º do Decreto-lei nº124/06 de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei nºÂ  17/09 de 14 de Janeiro, 114/13 de 30 de Novembro e 83/14 de 23 de Maio, os proprietários de terrenos florestais confinantes são obrigados a proceder à gestão de combustíveis numa faixa de 50 metros em redor da edificação e que consiste em reduzir a densidade arbórea e a vegetação arbustiva e rasteira inflamável (matos, silvas e vegetação diversa).

Assim, é à semelhança do ano anterior, o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da GNR, sediado em Alcaria procedeu a uma ação de fiscalização, a todo o território do Município, com o objetivo de sensibilizar a população para a necessidade de proceder à limpeza dos terrenos em redor da edificações.

Devem os proprietários identificados procederem voluntariamente à limpeza dos terrenos, promovendo a segurança de todos e evitando as sanções previstas.

No decorrer desta ação de fiscalização foram detetadas outras contraordenações ambientais que foram sinalizadas e devem os seus responsáveis reporem a normalidade o mais rapidamente possível por forma a evitar as sansões previstas na lei.

Os resultados da fiscalização encontram-se disponíveis para consulta no formato KMZ. Para aceder a este conteúdo deverá ter instalado no seu computador a aplicação Google Earth. Caso não tenha essa aplicação poderá efetuar o download gratuito em www.google.com/earth.

Consulta dos mapas: https://30wnvt.s.cld.pt

Regime contraordenacional aplicável:

  • O incumprimento da execução e manutenção da FGC à volta das edificações isoladas e aglomerados populacionais, conforme oscritérios definidos no diploma legal em vigor, constitui contraordenação punível com coima: € 140 a € 5 000 Pessoa Singular € 800 a € 60 000 PessoaColetiva
  • O abandono de resíduos constitui uma contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto com coimas de:

- € 20 000 a €30 000 Pessoa Singular Negligência
- €30 000 a €37 500 Pessoa Singular Dolo
- €38 500 a €70 000 Pessoa Coletiva Negligência
- €200 000 a 2 500 000 Pessoa Coletiva Dolo

  • As infrações relativas ao não encaminhamento de VFV ou veículos inutilizados para um centro de recção ou operador de desmantelamento, constitui uma contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto com coimas de:

€ 2000 a € 10 000 Pessoa Singular Negligência
€ 6 000 a € 20 000 Pessoa Singular Dolo
€15 000 a € 30 000 Pessoa Coletiva Negligência
€ 30 000 a € 48 000 Pessoa Coletiva Dolo

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