Sábado, Outubro 21, 2017
   
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Transferência de Canídeos

cao_gatoDe acordo com a Lei quando se verificar a cedência de qualquer canídeo, o seu detentor, assim como o novo detentor devem preencher e assinar uma declaração de transferência de propriedade de canídeos. Esta declaração destina-se:

1 Via para o primeiro detentor dar baixa do canídeo, na Junta de Freguesia da sua área de residência, no prazo de 5 dias.

1 Via, acompanhada de todos os documentos do canídeo, para o segundo detentor proceder ao registo e licenciamento do canídeo, na Junta de Freguesia da sua área de residência, no prazo de 30 dias.

Visualize aqui a Declaração de transferência!

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Registo e licenciamento de animais domésticos

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De acordo com a Lei nº 169/99 de 18/9, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5A/2002 de 11/1, art. 34º nº 6 alínea g), compete à Junta de Freguesia, proceder ao Registo e Licenciamento de todos os Cães e Gatos existentes na Freguesia, pelo que solicitamos aos nossos Munícipes o seu cumprimento bem como da Regulamentação complementar.
Se o seu cão tem entre 3 e 6 meses de idade, não se esqueça que o seu registo e licenciamento, são obrigatórios, de acordo com a Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril, devendo para o efeito dirigir-se à Junta de Freguesia, com a seguinte documentação necessária: 
 

 

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Animais perigosos - Nova Legislação

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A Nova legislação entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2010 e impõe várias medidas para os animais perigosos. 
 

Licença e registo, seguro de responsabilidade civil, alojamento apropriado, esterilização e treino obrigatório são algumas das regras a cumprir, a partir de 1 de Janeiro, com os animais perigosos ou potencialmente perigosos. O Comando  da GNR alerta os detentores destes animais para as alterações introduzidas com o novo regime jurídico (Decreto-Lei 15/2009 de 29 de Outubro), no que se refere à criação, reprodução e detenção.

 

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Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos

rotepitControlo da Reprodução e entrada no território Nacional - Despacho 10819 de 14 de Abril de 2008.

É Obrigatório a castração ou esterilização dos cães destas raças, não inscritos no Livro de Origens, ou dos provenientes de cruzamentos entre si ou destas com outras, no prazo de 4 meses após publicação do despacho.

 

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Cães perdidos e achados- SICAFE

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O SICAFE (Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos) publica mensalmente uma tabela, na qual informa os cães e gatos que se encontram perdidos, assim como os que já foram encontrados. Esta listagem contém apenas os cães e gatos que têm um chip de identificação, e que possuem uma licença emitida pela junta de freguesia da sua área de residência.

Se perdeu os seu cão ou gato, comunique à junta de freguesia onde fez o registo e obteve a licença do animal. A Junta de Freguesia informará o SICAFE da ocorrência, e posteriormente será publicada uma listagem de cães e gatos perdidos com os animais perdidos e achados.

Deverá consultar a tabela para saber se o seu animal, se encontra na mesma listagem e se foi ou não encontrado.

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