Limpeza dos terrenos

limpeza terrenosExmos. Senhores,

No âmbito das medidas preventivas de defesa da floresta contra incêndios previstas no art.º 15º do Decreto-lei nº124/06 de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei nºÂ  17/09 de 14 de Janeiro, 114/13 de 30 de Novembro e 83/14 de 23 de Maio, os proprietários de terrenos florestais confinantes são obrigados a proceder à gestão de combustíveis numa faixa de 50 metros em redor da edificação e que consiste em reduzir a densidade arbórea e a vegetação arbustiva e rasteira inflamável (matos, silvas e vegetação diversa).

Assim, é à semelhança do ano anterior, o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) da GNR, sediado em Alcaria procedeu a uma ação de fiscalização, a todo o território do Município, com o objetivo de sensibilizar a população para a necessidade de proceder à limpeza dos terrenos em redor da edificações.

Devem os proprietários identificados procederem voluntariamente à limpeza dos terrenos, promovendo a segurança de todos e evitando as sanções previstas.

No decorrer desta ação de fiscalização foram detetadas outras contraordenações ambientais que foram sinalizadas e devem os seus responsáveis reporem a normalidade o mais rapidamente possível por forma a evitar as sansões previstas na lei.

Os resultados da fiscalização encontram-se disponíveis para consulta no formato KMZ. Para aceder a este conteúdo deverá ter instalado no seu computador a aplicação Google Earth. Caso não tenha essa aplicação poderá efetuar o download gratuito em www.google.com/earth.

Consulta dos mapas: https://30wnvt.s.cld.pt

Regime contraordenacional aplicável:

- € 20 000 a €30 000 Pessoa Singular Negligência
- €30 000 a €37 500 Pessoa Singular Dolo
- €38 500 a €70 000 Pessoa Coletiva Negligência
- €200 000 a 2 500 000 Pessoa Coletiva Dolo

€ 2000 a € 10 000 Pessoa Singular Negligência
€ 6 000 a € 20 000 Pessoa Singular Dolo
€15 000 a € 30 000 Pessoa Coletiva Negligência
€ 30 000 a € 48 000 Pessoa Coletiva Dolo

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